HC 622484 - DECISAO

HC 622484 - DECISAO

Por se tratar de hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis (reincidência genérica com condenação por crime hediondo/equiparado), e diante da omissão legal, a integração da norma deve ser realizada por analogia in bonam partem, aplicando-se o critério mais favorável ao réu; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, não é aplicável o inciso VII (60%), devendo ser considerado o patamar de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR AZEVEDO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO VICTOR AZEVEDO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a redação da Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis (reincidência genérica com condenação por crime hediondo/equiparado), e diante da omissão legal, a integração da norma deve ser realizada por analogia in bonam partem, aplicando-se o critério mais favorável ao réu; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, não é aplicável o inciso VII (60%), devendo ser considerado o patamar de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Intimar as partes