HC 635418 - DECISAO

HC 635418 - DECISAO

Havendo omissão no art. 112 da LEP após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para utilizar a fração de 40% (2/5) como requisito objetivo para progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva e prejudicial da fração de 60% (3/5).

Parties
Paciente: MAICON RODRIGO SERRANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retificação Do Cálculo De Pena, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
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Parties

MAICON RODRIGO SERRANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime
  2. 2 Omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão no art. 112 da LEP após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para utilizar a fração de 40% (2/5) como requisito objetivo para progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva e prejudicial da fração de 60% (3/5).

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.