HC 635597 - DECISAO

HC 635597 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão impugnado adotou como parâmetro para o cálculo da progressão de regime a pena máxima abstrata diante de apelação ministerial, em desacordo com a jurisprudência do STJ que determina a utilização da pena aplicada na sentença como parâmetro na execução provisória; por isso o acórdão foi cassado e determinado ao Juízo que reexamine os pedidos independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LUCAS FLORENCIO ZANDOMENECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar reexame dos pedidos de progressão de regime e de saída temporária independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Execução Provisória, Benefícios Da Execução, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Execução Provisória Benefícios Da Execução Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LUCAS FLORENCIO ZANDOMENECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 parâmetro para cálculo da progressão de regime em execução provisória
  3. 3 possibilidade de progressão de regime antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão impugnado adotou como parâmetro para o cálculo da progressão de regime a pena máxima abstrata diante de apelação ministerial, em desacordo com a jurisprudência do STJ que determina a utilização da pena aplicada na sentença como parâmetro na execução provisória; por isso o acórdão foi cassado e determinado ao Juízo que reexamine os pedidos independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar reexame dos pedidos de progressão de regime e de saída temporária independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC que aprecie os pleitos de progressão de regime e de saída temporária em favor do paciente, independentemente do trânsito em julgado da sentença de primeiro grau