HC 632670 - DECISAO

HC 632670 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido quando substitutivo de recurso especializado, a Corte concedeu a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade identificada à luz de orientação recente (HC 613.268/SP), determinando que o Juízo da Execução reanalise a situação do apenado e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime na hipótese concreta apontada (aplicação do art. 112 da LEP considerando a nova orientação), devendo o Juízo da Execução ser imediatamente intimado.

Parties
Paciente: ROBERTO LUIZ ROSA COUTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime conforme os termos da decisão
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Fração Para Progressão (3/5, 2/5, 40%, 60%), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Fração Para Progressão (3/5, 2/5, 40%, 60%) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

ROBERTO LUIZ ROSA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VII)
  2. 2 incidência da fração de 3/5 (60%) a condenado reincidente não específico em crime hediondo
  3. 3 efeitos da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre os percentuais de progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido quando substitutivo de recurso especializado, a Corte concedeu a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade identificada à luz de orientação recente (HC 613.268/SP), determinando que o Juízo da Execução reanalise a situação do apenado e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime na hipótese concreta apontada (aplicação do art. 112 da LEP considerando a nova orientação), devendo o Juízo da Execução ser imediatamente intimado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime conforme os termos da decisão

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao caso conforme decidido