HC 632850 - DECISAO

HC 632850 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e, no mérito restrito, não há flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência consolidada do STJ admite que a reincidência, ainda que não específica, determina a aplicação da fração de 3/5 (60%) sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime, razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça estadual que manteve o cálculo foi correta.

Parties
Paciente: MILTON COELHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Unificação De Penas, Lei 13.964/2019, Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Penas Unificação De Penas Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MILTON COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% (2/5) ou 60% (3/5) para progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência comum
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e, no mérito restrito, não há flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência consolidada do STJ admite que a reincidência, ainda que não específica, determina a aplicação da fração de 3/5 (60%) sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime, razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça estadual que manteve o cálculo foi correta.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conhecer da impetração.