HC 641748 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; fundamenta-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCIO ANTONIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2293958-27.2020.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena, Liminar
Case Brief
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Parties
MARCIO ANTONIO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2293958-27.2020.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Pedido de progressão ao regime semiaberto
- 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
- 3 Inovação recursal quanto ao recálculo da pena
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; fundamenta-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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