HC 641799 - DECISAO

HC 641799 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando a situação real do paciente e pela inexistência de notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões, o que gera incerteza sobre a competência do STJ; além disso, liminar em habeas corpus é medida excepcional, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO FERNANDES GAETA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Liminar Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO FERNANDES GAETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime para o regime semiaberto
  2. 2 cabimento de liminar em habeas corpus apenas em hipóteses de patente ilegalidade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando a situação real do paciente e pela inexistência de notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões, o que gera incerteza sobre a competência do STJ; além disso, liminar em habeas corpus é medida excepcional, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.