HC 635782 - DECISAO

HC 635782 - DECISAO

Diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve aplicar-se a interpretação mais favorável ao réu; não se admite analogia in malam partem para majorar a exigência de 60%, devendo, por analogia in bonam partem e com base no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS EDUARDO CHAVES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem/in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem/in Malam Partem

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO CHAVES SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de pena exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve aplicar-se a interpretação mais favorável ao réu; não se admite analogia in malam partem para majorar a exigência de 60%, devendo, por analogia in bonam partem e com base no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.