HC 624823 - DECISAO

HC 624823 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se a interpretação favorável ao réu e a vedação de analogia in malam partem; assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, resultando na concessão do habeas corpus e na determinação de retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PETRONILHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001992-12.20200.8.26.0158)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PETRONILHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001992-12.20200.8.26.0158)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena aplicar para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) a reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se a interpretação favorável ao réu e a vedação de analogia in malam partem; assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, resultando na concessão do habeas corpus e na determinação de retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.