HC 635183 - DECISAO

HC 635183 - DECISAO

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal pela omissão quanto à hipótese do condenado reincidente não específico; aplicando-se analogia in bonam partem e considerando precedente do STJ (HC 581.315/PR), o órgão concluiu ser devida a retificação dos cálculos para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente, salvo falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% versus 60%)
  2. 2 aplicabilidade dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal pela omissão quanto à hipótese do condenado reincidente não específico; aplicando-se analogia in bonam partem e considerando precedente do STJ (HC 581.315/PR), o órgão concluiu ser devida a retificação dos cálculos para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente, salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.