HC 626186 - DECISAO

HC 626186 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto e a inclusão em monitoramento eletrônico, por entender que a alteração legislativa (Lei nº 13.964/2019) e o art.112 da LEP dispensam a realização obrigatória de exame criminológico quando já existe atestado de boa conduta carcerária, e porque, diante da comprovada falta de vagas no sistema prisional local e do contexto da pandemia de Covid-19, a medida tomada pelo juízo de execução (incluindo monitoramento eletrônico/prisão domiciliar) mostrou-se adequada e compatível com a jurisprudência e parâmetros aplicáveis (SV 56, RE n. 641.320/RS).

Parties
Paciente: RAFAEL NEUHAUS RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo de execuções
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 56, Súmula Vinculante 26, Saída Temporária, Pandemia Covid 19
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Exame Criminológico +4 more

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Parties

RAFAEL NEUHAUS RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime prevista no art.112,§1º da LEP?
  2. 2 Pode ser concedida prisão domiciliar com monitoramento eletrônico quando há ausência de vagas no regime compatível?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e do RE n. 641.320/RS às hipóteses de falta de vagas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto e a inclusão em monitoramento eletrônico, por entender que a alteração legislativa (Lei nº 13.964/2019) e o art.112 da LEP dispensam a realização obrigatória de exame criminológico quando já existe atestado de boa conduta carcerária, e porque, diante da comprovada falta de vagas no sistema prisional local e do contexto da pandemia de Covid-19, a medida tomada pelo juízo de execução (incluindo monitoramento eletrônico/prisão domiciliar) mostrou-se adequada e compatível com a jurisprudência e parâmetros aplicáveis (SV 56, RE n. 641.320/RS).

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo de execuções

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto e a inclusão no sistema de monitoramento eletrônico/prisão domiciliar.
  • Comuniquem-se.