HC 635438 - DECISAO

HC 635438 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o writ sem analisar o mérito e determino que o Tribunal de origem examine a suposta ilegalidade apontada, a fim de evitar negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRÍCIO ORTEIRO; Tribunal a Quo: 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade apontada na impetração originária, julgando o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Computo De Tempo De Prisão Domiciliar, Inadequação Da Via Recursal, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Computo De Tempo De Prisão Domiciliar Inadequação Da Via Recursal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO ORTEIRO

Paciente

16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 consideração da prisão domiciliar como cumprimento de pena para fins de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de decisão do STJ sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o writ sem analisar o mérito e determino que o Tribunal de origem examine a suposta ilegalidade apontada, a fim de evitar negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade apontada na impetração originária, julgando o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão impugnada.