HC 635032 - DECISAO

HC 635032 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que consignou fundamentos concretos (reincidência, novas infrações penais, faltas disciplinares graves e mau comportamento carcerário) para cassar a progressão; como o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RODRIGO SUGIYAMA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Fundamentação Concreta, Constrangimento Ilegal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Fundamentação Concreta Constrangimento Ilegal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RODRIGO SUGIYAMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para cassação de progressão de regime
  3. 3 eficácia das faltas disciplinares como impeditivo subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que consignou fundamentos concretos (reincidência, novas infrações penais, faltas disciplinares graves e mau comportamento carcerário) para cassar a progressão; como o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.