HC 628505 - DECISAO

HC 628505 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 3/5; assim, impõe-se a aplicação da fração de 2/5 (40%) para preenchimento do requisito objetivo de progressão de regime no caso concreto, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDER FERRARI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ALEXANDER FERRARI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 3/5; assim, impõe-se a aplicação da fração de 2/5 (40%) para preenchimento do requisito objetivo de progressão de regime no caso concreto, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.