HC 635023 - DECISAO

HC 635023 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art.112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente ao paciente percentual mais gravoso (60%) previsto no inciso VII; por analogia in bonam partem deve-se aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos da pena.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Cálculo De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) com redação dada pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Retificação de cálculos de pena e percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art.112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente ao paciente percentual mais gravoso (60%) previsto no inciso VII; por analogia in bonam partem deve-se aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave