HC 618983 - DECISAO

HC 618983 - DECISAO

Por literalidade do art. 112 da LEP, o inciso VII (60%) aplica‑se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; o paciente é condenado por crime hediondo, mas reincidente em crime comum, situação não prevista na nova redação, havendo lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando‑se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112, de modo que se concedeu a ordem para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARTINHO DAS NEVES PEREIRA FILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retificação De Cálculo De Penas, Princípio Do Favor Rei, Lacuna Legislativa
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retificação De Cálculo De Penas Princípio Do Favor Rei +1 more

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Parties

MARTINHO DAS NEVES PEREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do inciso V ou VII do art. 112 da Lei de Execução Penal para condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Interpretação da lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e aplicação da norma mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

Por literalidade do art. 112 da LEP, o inciso VII (60%) aplica‑se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; o paciente é condenado por crime hediondo, mas reincidente em crime comum, situação não prevista na nova redação, havendo lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando‑se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112, de modo que se concedeu a ordem para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.