HC 624657 - DECISAO

HC 624657 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar do exame criminológico ter sido inconclusivo, prevalece a regra de permissão pela observância do requisito temporal quando não há conclusão que indisponha o benefício, e o paciente possuía atestado de bom comportamento carcerário; portanto, a progressão para o regime semiaberto foi deferida.

Parties
Paciente: Salomão de Oliveira Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido, deferida a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Salomão de Oliveira Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico inconclusivo impede a progressão de regime quando satisfeitos os requisitos temporais
  2. 2 Se, em habeas corpus, é possível reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar do exame criminológico ter sido inconclusivo, prevalece a regra de permissão pela observância do requisito temporal quando não há conclusão que indisponha o benefício, e o paciente possuía atestado de bom comportamento carcerário; portanto, a progressão para o regime semiaberto foi deferida.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, deferida a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente SALOMAO DE OLIVEIRA SANTOS a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.