HC 635570 - DECISAO

HC 635570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam deficientemente instruídos, sem a cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão e com documentos referentes a outra execução, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; como não há prova pré-constituída demonstrando flagrante ilegalidade, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: Geomar Franco de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Instrução Deficiente
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Instrução Deficiente

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Parties

Geomar Franco de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 vedação do uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 cálculo do requisito temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam deficientemente instruídos, sem a cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão e com documentos referentes a outra execução, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; como não há prova pré-constituída demonstrando flagrante ilegalidade, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.