HC 635490 - DECISAO

HC 635490 - DECISAO

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplicou-se a analogia in bonam partem para integrar a norma e determinar o percentual de 40% (inciso V) como cumprimento mínimo para progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: Paulo Filipe Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parquet/agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

Paulo Filipe Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parquet/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) versus 2/5 (40%) no caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplicou-se a analogia in bonam partem para integrar a norma e determinar o percentual de 40% (inciso V) como cumprimento mínimo para progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.