HC 624268 - DECISAO

HC 624268 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substituto de recurso próprio; examinando-se o mérito, a pretensão de aplicar, de forma combinada, a lei nova apenas quanto ao crime hediondo e a lei antiga quanto aos crimes comuns contraria a Súmula 501/STJ, que veda a combinação de leis, de modo que, como a nova norma mostrou-se, em conjunto, mais benéfica ao paciente, não é possível fracionar a aplicação temporal das leis, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON CASAGRANDE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor Da Retificação De Cálculos: Juízo das Execuções Criminais; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (arquivamento)
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Impossibilidade De Combinação De Leis (súmula 501/stj), Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Impossibilidade De Combinação De Leis (súmula 501/stj) Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ANDERSON CASAGRANDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Juízo das Execuções Criminais

Autor Da Retificação De Cálculos

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de combinação de leis para cálculo das frações para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substituto de recurso próprio; examinando-se o mérito, a pretensão de aplicar, de forma combinada, a lei nova apenas quanto ao crime hediondo e a lei antiga quanto aos crimes comuns contraria a Súmula 501/STJ, que veda a combinação de leis, de modo que, como a nova norma mostrou-se, em conjunto, mais benéfica ao paciente, não é possível fracionar a aplicação temporal das leis, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.