RHC 131525 - DECISAO

RHC 131525 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da ausência de interesse de agir, pois o requisito objetivo para progressão de regime já havia sido alcançado em 03/11/2020 e o processo aguarda exame criminológico, segundo o acórdão recorrido, tornando inútil o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Perda Do Interesse De Agir, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Tráfico Privilegiado Perda Do Interesse De Agir +1 more

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Parties

RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da fração de 2/3 para fins de progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência em crime hediondo ou equiparado diante de condenação anterior por tráfico privilegiado
  3. 3 Perda superveniente do interesse de agir em recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da ausência de interesse de agir, pois o requisito objetivo para progressão de regime já havia sido alcançado em 03/11/2020 e o processo aguarda exame criminológico, segundo o acórdão recorrido, tornando inútil o provimento do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se