HC 635510 - DECISAO

HC 635510 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária, por ter sido impetrado writ contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental ao colegiado da Corte de origem; ademais, a existência de outra condenação que gera situação processual indefinida impede a constatação de flagrante ilegalidade que justificasse o processamento da ordem no STJ.

Parties
Paciente: ALDEMIR MOURA SALDANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Esgotamento De Instância Decisão Monocrática Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ALDEMIR MOURA SALDANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 progressão de regime para o aberto
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade justificadora do processamento do writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária, por ter sido impetrado writ contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental ao colegiado da Corte de origem; ademais, a existência de outra condenação que gera situação processual indefinida impede a constatação de flagrante ilegalidade que justificasse o processamento da ordem no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se