HC 635399 - DECISAO

HC 635399 - DECISAO

Embora o acórdão impugnado seja não resolutivo de mérito e, em regra, impeça o exame do mérito por salto de instância, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o habeas corpus quando a questão é de direito e envolve restrição à liberdade de locomoção. Em razão da violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da natureza jurídica da controvérsia (cálculo de penas para fins de progressão), concedeu-se de ofício a ordem para determinar a reapreciação do pedido na origem, afastando o entendimento de que a via seria exclusivamente o agravo em execução.

Parties
Paciente: JONATAS JORGE NAZARIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem De Habeas Corpus Concedida Ex Officio Para Determinação De Reapreciação Do Pedido Na Origem
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Inafastabilidade Da Jurisdição, Agravo Em Execução, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Inafastabilidade Da Jurisdição Agravo Em Execução Reincidência

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Parties

JONATAS JORGE NAZARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem De Habeas Corpus Concedida Ex Officio Para Determinação De Reapreciação Do Pedido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão não resolutivo de mérito
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para matéria de direito relativa ao cálculo de penas para progressão de regime
  3. 3 conflito entre via recursal ordinária (agravo em execução) e remédio constitucional (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Embora o acórdão impugnado seja não resolutivo de mérito e, em regra, impeça o exame do mérito por salto de instância, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o habeas corpus quando a questão é de direito e envolve restrição à liberdade de locomoção. Em razão da violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da natureza jurídica da controvérsia (cálculo de penas para fins de progressão), concedeu-se de ofício a ordem para determinar a reapreciação do pedido na origem, afastando o entendimento de que a via seria exclusivamente o agravo em execução.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Concede-se ordem de habeas corpus ex officio para determinar a devida reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o entendimento de que a pretensão somente poderia ter sido formulada em agravo em execução.