HC 635384 - DECISAO

HC 635384 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art. 112, VII, da LEP quanto à reincidência específica, e diante da situação do paciente (reincidente não específico), aplica-se a analogia in bonam partem e a jurisprudência favorável para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Coator: autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Cálculo De Pena Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

autoridade apontada como coatora

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para impugnação de decisões em sede de execução

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art. 112, VII, da LEP quanto à reincidência específica, e diante da situação do paciente (reincidente não específico), aplica-se a analogia in bonam partem e a jurisprudência favorável para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.