HC 617561 - DECISAO

HC 617561 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, deixou de prever situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma em favor do réu por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: Cintia Ramos Lopes de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Subprocurador-Geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Reincidência Simples
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Reincidência Simples

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cintia Ramos Lopes de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Subprocurador-Geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da redação dada pelo art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 na hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência simples
  2. 2 qual percentual aplicar para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 lacuna legislativa quanto à reincidência não específica e integração da norma pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, deixou de prever situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma em favor do réu por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena da paciente para exigir 40% do cumprimento para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.