HC 628024 - DECISAO

HC 628024 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo à luz de entendimento recente (HC 613.268/SP e outros) que passou a interpretar a Lei nº 13.964/2019 no sentido de que, quando a reincidência não for específica em crime hediondo, deve aplicar-se o percentual de 40% do cumprimento da pena para progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE MOYSES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo e proceda à nova análise da situação do apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação De Percentuais Para Progressão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação De Percentuais Para Progressão +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE MOYSES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos percentuais de cumprimento da pena previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Exigência ou não de reincidência específica para aplicação do percentual de 60%/40% na progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo à luz de entendimento recente (HC 613.268/SP e outros) que passou a interpretar a Lei nº 13.964/2019 no sentido de que, quando a reincidência não for específica em crime hediondo, deve aplicar-se o percentual de 40% do cumprimento da pena para progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo e proceda à nova análise da situação do apenado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico