HC 635380 - DECISAO

HC 635380 - DECISAO

Tendo o paciente sido condenado por crime comum e configurando-se reincidência genérica, não se aplica o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP (que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado). Por se tratar de hipótese omissa quanto à aplicação de percentuais mais gravosos, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, concede-se habeas corpus de ofício para determinar a retificação dos cálculos e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: TIAGO PERNARDO GIMENES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 8ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação De Cálculos)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Interpretação Da Lei Penal No Tempo, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Interpretação Da Lei Penal No Tempo Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

TIAGO PERNARDO GIMENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 8ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação De Cálculos)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo do requisito objetivo da progressão de regime
  2. 2 necessidade de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, LEP
  3. 3 vedação à interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogia in malam partem)

Ratio Decidendi

Tendo o paciente sido condenado por crime comum e configurando-se reincidência genérica, não se aplica o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP (que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado). Por se tratar de hipótese omissa quanto à aplicação de percentuais mais gravosos, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, concede-se habeas corpus de ofício para determinar a retificação dos cálculos e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determino que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena como requisito objetivo para obtenção de progressão de regime prisional.