HC 634966 - DECISAO

HC 634966 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é reincidente na prática de crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico de drogas), encaixando-se na hipótese taxativa do inciso VII do art.112 da LEP na redação da Lei 13.964/2019, que exige 60% da pena para progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VALDEILTON APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Julgado/impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VALDEILTON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgado/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Se a nova redação exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando houver via recursal adequada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é reincidente na prática de crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico de drogas), encaixando-se na hipótese taxativa do inciso VII do art.112 da LEP na redação da Lei 13.964/2019, que exige 60% da pena para progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.