HC 614208 - DECISAO

HC 614208 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o juízo da execução motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em relatório psicológico e faltas disciplinares, tendo legitimidade para determinar novo exame criminológico em razão das circunstâncias do caso; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória que dependa de dilação probatória.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO BARROS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar

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Parties

ALEX SANDRO BARROS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 Limitações do habeas corpus para reanálise de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o juízo da execução motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em relatório psicológico e faltas disciplinares, tendo legitimidade para determinar novo exame criminológico em razão das circunstâncias do caso; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória que dependa de dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.