RHC 140255 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque as questões relativas a incidentes da execução penal não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; analisar o pedido nesta instância implicaria supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias.

Parties: Impetrante: CLEIFIMAR LIBERIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome: indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime, Cômputo De Prisão Preventiva, Remição De Pena, Sucedâneo Recursal/competência Para Incidentes De Execução

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cômputo De Prisão Preventiva Remição De Pena Sucedâneo Recursal/competência Para Incidentes De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

CLEIFIMAR LIBERIO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1 cômputo da prisão preventiva para fins de progressão de regime
2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal para debates sobre incidentes da execução penal
3 possível negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.