HC 635534 - DECISAO

HC 635534 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico a outro já deduzido nesta Corte (HC 603.074/SP), com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, não estando demonstrado flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: AILTON PEDROSO DA SILVA DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão Ao Regime Semiaberto, Pena De Multa, Reiteração De Pedido, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Regressão Ao Regime Semiaberto Pena De Multa Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

AILTON PEDROSO DA SILVA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão ao regime semiaberto por inadimplemento da pena de multa configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e, portanto, inadmissível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico a outro já deduzido nesta Corte (HC 603.074/SP), com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, não estando demonstrado flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.