HC 628072 - DECISAO

HC 628072 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o paciente preencha o requisito objetivo (boa conduta carcerária), não se comprovou o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto devido a elementos desabonadores do histórico carcerário, especialmente faltas disciplinares recentes e ocorrências de novos delitos em regimes anteriormente concedidos, justificando a manutenção da segregação em regime fechado por período maior.

Parties
Paciente: ERICK ILDEFONSO PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos E Objetivos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Livramento Condicional Requisitos Subjetivos E Objetivos

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Parties

ERICK ILDEFONSO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares e do histórico carcerário
  3. 3 Peso da gravidade abstrata dos delitos e da longa pena na decisão sobre benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o paciente preencha o requisito objetivo (boa conduta carcerária), não se comprovou o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto devido a elementos desabonadores do histórico carcerário, especialmente faltas disciplinares recentes e ocorrências de novos delitos em regimes anteriormente concedidos, justificando a manutenção da segregação em regime fechado por período maior.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.