HC 641818 - DECISAO

HC 641818 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e é pacífica a jurisprudência de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e o disposto no Regimento Interno do STJ (art.21,XIII,c c/c art.210).

Parties
Paciente: CLAYTON HENRIQUE VELOSO MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Hediondez, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Dosimetria Tráfico De Drogas Hediondez Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAYTON HENRIQUE VELOSO MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida seria suficiente para aumentar a pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de 3/5 da pena para progressão de regime contraria o art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal que prevê 40%
  3. 3 Se a aplicação da redução do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 afasta a natureza de crime hediondo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e é pacífica a jurisprudência de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e o disposto no Regimento Interno do STJ (art.21,XIII,c c/c art.210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.