HC 627934 - DECISAO

HC 627934 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente apenas em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no inciso V do art. 112 (40%) em vez do percentual de 60% do inciso VII, que só se aplica aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARCELINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência

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Parties

ALEXANDRE MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 qual a fração da pena exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 112 da LEP e integração da norma em caso de lacuna
  3. 3 aplicação do princípio do favor rei/in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente apenas em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no inciso V do art. 112 (40%) em vez do percentual de 60% do inciso VII, que só se aplica aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.