HC 635536 - DECISAO

HC 635536 - DECISAO

O Tribunal exigiu exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que não basta a gravidade abstrata do delito e a longa pena para impor o exame, houve constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FABIO GOMES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena são fundamento suficiente para determinar exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em casos de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Tribunal exigiu exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que não basta a gravidade abstrata do delito e a longa pena para impor o exame, houve constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.