HC 629022 - DECISAO

HC 629022 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, verificando-se omissão normativa e possível constrangimento ilegal o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, por entender que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60%; no caso concreto, o paciente era reincidente genérico, de modo que deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, em observância à proibição de interpretação extensiva prejudicial e aos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUSA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

RAFAEL SOUSA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da redação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, verificando-se omissão normativa e possível constrangimento ilegal o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, por entender que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60%; no caso concreto, o paciente era reincidente genérico, de modo que deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, em observância à proibição de interpretação extensiva prejudicial e aos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Intimem-se