HC 635800 - DECISAO

HC 635800 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, demonstrado nos autos que o paciente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP em 26/11/2020, à época do envio da lista (09/12/2020) ele era apto à saída temporária; portanto, a inclusão na lista deve ocorrer com base na data em que foram satisfeitos os requisitos e não na data em que a progressão foi formalmente deferida em juízo.

Parties
Paciente: WALDOMIRO BRAGINI NICOLAU; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Retroatividade Da Decisão, Súmula 691 STF
Execução Penal Progressão De Regime Saída Temporária Retroatividade Da Decisão Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDOMIRO BRAGINI NICOLAU

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime (momento em que se consideram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo)
  2. 2 Efeito retroativo da decisão de progressão e sua repercussão na inclusão em lista de saída temporária
  3. 3 Competência/alcance da Portaria Regulamentar do DEEX quanto ao prazo de envio de listas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, demonstrado nos autos que o paciente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP em 26/11/2020, à época do envio da lista (09/12/2020) ele era apto à saída temporária; portanto, a inclusão na lista deve ocorrer com base na data em que foram satisfeitos os requisitos e não na data em que a progressão foi formalmente deferida em juízo.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC inclua o ora paciente na lista dos apenados com direito à saída temporária