HC 635002 - DECISAO

HC 635002 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para indeferir a progressão, baseada no histórico prisional do paciente (faltas graves, evasões, reincidência e ausência de mérito), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: EMERSON ORTIZ DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Fundamentação Concreta, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Falta Grave Fundamentação Concreta Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EMERSON ORTIZ DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação concreta para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para indeferir a progressão, baseada no histórico prisional do paciente (faltas graves, evasões, reincidência e ausência de mérito), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.