REsp 1908208 - DECISAO

REsp 1908208 - DECISAO

Ocorre omissão legislativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico; diante da lacuna criada pela redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019), a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem) aplicando-se, ao caso do condenado por latrocínio reincidente genérico, a fração de 50% prevista no art.112, inciso VI, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: VALDENEI QUEIROZ DE SOUZA; Agravante: MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Versus Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Versus Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

VALDENEI QUEIROZ DE SOUZA

Recorrente

MPPR

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração para progressão de regime prevista no art.112, incisos VI e VII da LEP
  2. 2 Se a aplicação do percentual de 60% exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da lacuna legislativa pela analogia in bonam partem e aplicação da norma mais favorável

Ratio Decidendi

Ocorre omissão legislativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico; diante da lacuna criada pela redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019), a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem) aplicando-se, ao caso do condenado por latrocínio reincidente genérico, a fração de 50% prevista no art.112, inciso VI, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para readequar a fração para progressão de regime para 50% nos termos do art.112, inciso VI, da Lei de Execução Penal
  • Intimem-se