HC 619828 - DECISAO

HC 619828 - DECISAO

Havendo omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos ou equiparados, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para efeitos de progressão de regime, em vez do percentual de 60% previsto no inciso VII, e determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: KLEBER RODRIGUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Analógica in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

KLEBER RODRIGUES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados (reincidência não específica), deve aplicar-se a fração de 2/5 (40%) ou a de 3/5 (60%) para efeito de progressão de regime.
  2. 2 Se há omissão legislativa no art. 112 da LEP após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica.
  3. 3 Se é admissível o uso da analogia in bonam partem em favor do réu para aplicação do percentual de 40% (inciso V) diante da omissão legislativa)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos ou equiparados, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para efeitos de progressão de regime, em vez do percentual de 60% previsto no inciso VII, e determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se