HC 631138 - DECISAO

HC 631138 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, e, no exame de mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a jurisprudência do STJ considera que a condição de reincidência alcança a totalidade das penas somadas, sendo aplicável a fração de 60% prevista no art. 112 da LEP para reincidente em crime hediondo ou equiparado; além disso, os autos demonstram que o paciente reúne condenações anteriores por tráfico de drogas, caracterizando a reincidência específica, de modo que o pedido de retificação dos cálculos não prospera.

Parties
Paciente: BRUNO GIMENES CUBA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento E Exame De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GIMENES CUBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento E Exame De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime exige reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 como norma penal mais benéfica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, e, no exame de mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a jurisprudência do STJ considera que a condição de reincidência alcança a totalidade das penas somadas, sendo aplicável a fração de 60% prevista no art. 112 da LEP para reincidente em crime hediondo ou equiparado; além disso, os autos demonstram que o paciente reúne condenações anteriores por tráfico de drogas, caracterizando a reincidência específica, de modo que o pedido de retificação dos cálculos não prospera.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.