HC 630448 - DECISAO

HC 630448 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte de que a data-base para futuras progressões é o momento em que preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), razão pela qual se nega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Cálculo De Penas, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Cálculo De Penas Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX JUNIOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo do lapso temporal necessário à progressão de regime
  2. 2 se o marco inicial deve ser a data de preenchimento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo
  3. 3 competência e cabimento do habeas corpus em face de decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte de que a data-base para futuras progressões é o momento em que preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), razão pela qual se nega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.