HC 627294 - DECISAO

HC 627294 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum após as alterações da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve-se suprir a lacuna de modo favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma penal mais benéfica, determinando-se a retificação dos cálculos para progressão de regime.

Parties
Paciente: Robson William de Melo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

Robson William de Melo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 qual percentual exigido para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência deve ser específica para aplicar o patamar de 60%
  3. 3 existência de lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum após as alterações da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve-se suprir a lacuna de modo favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma penal mais benéfica, determinando-se a retificação dos cálculos para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime (requisito objetivo).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.