HC 609546 - DECISAO

Houve ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça por ter deixado de apreciar a questão relativa à progressão de regime e ao livramento condicional, matérias que podem ser conhecidas de plano sem exame aprofundado de provas; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem em menor extensão para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n.2124620-55.2020.8.26.0000, nos termos do decidido.

Parties: Paciente: Reinaldo Moreira Rodrigues; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Menor Extensão, Liminar Confirmada
Legal Topics: Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Supressão De Instância

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

Reinaldo Moreira Rodrigues

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Menor Extensão, Liminar Confirmada

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão que condicionou progressão de regime e livramento condicional à realização de exame criminológico
2 Se a existência de recurso específico (agravo em execução, art. 197 da LEP) impede a impetração de habeas corpus
3 Se o acórdão do tribunal a quo cometeu ilegalidade ao não analisar o mérito do pedido de progressão e livramento condicional