HC 634541 - DECISAO

HC 634541 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; examinada a matéria, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a determinação do exame criminológico foi motivada em elementos concretos da execução (reincidência, longa pena, existência de diversos processos de execução e cumprimento interpolado), razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: CICERO DONIZETI SOUZA NEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negação De Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Inadmissibilidade/denegação)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO DONIZETI SOUZA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negação De Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Inadmissibilidade/denegação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; examinada a matéria, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a determinação do exame criminológico foi motivada em elementos concretos da execução (reincidência, longa pena, existência de diversos processos de execução e cumprimento interpolado), razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.