HC 632962 - DECISAO

HC 632962 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente apenas em crimes comuns (reincidência genérica), impõe-se a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem). No caso concreto, o paciente foi condenado por tráfico de drogas e possui condenações anteriores por delitos comuns, razão pela qual não se enquadra na hipótese taxativa do inciso VII (reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado) que exige 60%. Assim, deve aplicar-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art. 112, e determinada de ofício a retificação do cálculo de penas para fins de...

Parties
Paciente: MARCOS DANIEL ROSA CORDEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável, Analogía in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável Analogía in Bonam Partem

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Parties

MARCOS DANIEL ROSA CORDEIRO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e reincidência específica para crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Alcance temporal e aplicabilidade da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente apenas em crimes comuns (reincidência genérica), impõe-se a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem). No caso concreto, o paciente foi condenado por tráfico de drogas e possui condenações anteriores por delitos comuns, razão pela qual não se enquadra na hipótese taxativa do inciso VII (reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado) que exige 60%. Assim, deve aplicar-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art. 112, e determinada de ofício a retificação do cálculo de penas para fins de...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.