HC 633488 - DECISAO

HC 633488 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; além disso, verificada a ausência de flagrante ilegalidade, o Tribunal de origem justificou, com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, novos delitos, evasões e breve permanência em regime mais brando), a negativa de progressão por falta do requisito subjetivo, sendo inviável o reexame de tal conclusão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

MARCELO ALVES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime, nos termos do art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; além disso, verificada a ausência de flagrante ilegalidade, o Tribunal de origem justificou, com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, novos delitos, evasões e breve permanência em regime mais brando), a negativa de progressão por falta do requisito subjetivo, sendo inviável o reexame de tal conclusão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.