HC 617942 - DECISAO

HC 617942 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a prever a aplicação do percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico (condenado por tráfico com antecedentes por crimes comuns) e, diante da omissão normativa para essa hipótese, deve aplicar-se analogia in bonam partem e a regra mais favorável ao apenado, sendo exigível o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime (art. 112, V), razão pela qual a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: Luciano Antonio Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Benéfica

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Parties

Luciano Antonio Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 60% (art. 112, VII) vs 40% (art. 112, V) para progressão de regime
  3. 3 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a prever a aplicação do percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico (condenado por tráfico com antecedentes por crimes comuns) e, diante da omissão normativa para essa hipótese, deve aplicar-se analogia in bonam partem e a regra mais favorável ao apenado, sendo exigível o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime (art. 112, V), razão pela qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada

Orders

  • Ordem concedida nos termos do dispositivo
  • Confirmada a decisão liminar; determinar aplicação do percentual de 40% da pena privativa de liberdade para fins de progressão de regime, salvo se haver falta grave superveniente do paciente