HC 627787 - DECISAO

HC 627787 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, o paciente não é primário (não se enquadra no inciso V) nem reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (não se enquadra no inciso VII); diante dessa situação e em obediência ao princípio do favor rei, aplicou-se a norma penal mais benéfica, determinando-se que o Juízo das Execuções considere o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação De Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação De Norma Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% da pena para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a redação do art. 112, incs. V e VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência específica para a aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei diante de dúvida sobre enquadramento nas hipóteses dos incs. V e VII do art. 112

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, o paciente não é primário (não se enquadra no inciso V) nem reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (não se enquadra no inciso VII); diante dessa situação e em obediência ao princípio do favor rei, aplicou-se a norma penal mais benéfica, determinando-se que o Juízo das Execuções considere o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para que o Juízo das Execuções analise o pleito de progressão do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais, isto é, considere o percentual de 40% da pena para a progressão.
  • Comunique-se.