HC 636644 - DECISAO

HC 636644 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser meio substitutivo de recurso próprio, a mudança de orientação jurisprudencial (ex.: HC 613.268/SP e HC 616.267/SP) revelou flagrante ilegalidade na manutenção da aplicação de 60% ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício Para Aplicação De 40% Na Progressão De Regime
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Fração Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício Para Aplicação De 40% Na Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% ou 60% do cumprimento da pena para progressão de regime
  2. 2 relevância da reincidência específica em crime hediondo para aplicação de maior fração
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso adequado

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser meio substitutivo de recurso próprio, a mudança de orientação jurisprudencial (ex.: HC 613.268/SP e HC 616.267/SP) revelou flagrante ilegalidade na manutenção da aplicação de 60% ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução